Termos e Condições de Serviço

Ao contratar os serviços prestados pela CONTRATADA descritos abaixo, o CONTRATANTE declara ter lido, entendido, e aceita integralmente todos os termos e condições aqui expostos, assim como todas as demais informações constantes no site "www.registroautoral.com.br", sob os títulos: "Início" e seu botão "Ver Detalhes", "Quem Somos", "Legislação",  "Perguntas Frequentes", "Contato", inclusive aquelas provenientes de seus respectivos links.


1. AS PARTES

Os presentes termos e condições gerais, doravante denominados CONDIÇÕES GERAIS regulam a prestação de serviço por parte de:
CONTRATADA: L.A.S. Consultoria Artística EIRELI, CNPJ 11.797.117/0001-64, administradora do site "www.registroautoral.com.br".

CONTRATANTE: O usuário do serviço, que afirma ser: Pessoa civilmente capaz, maior de 18 (dezoito) anos de idade; Não possuir qualquer impedimento legal ou frente a terceiros para cumprir o presente; Caso esteja representando um menor de idade, possui direito legal de o fazer, e de cumprir com todas as obrigações aqui descritas nestas CONDIÇÕES GERAIS. Afirma também o CONTRATANTE ter conhecimento das leis sobre o direito autoral no Brasil e exterior e teve a oportunidade de consultar opinião profissional independente para elucidação de quaisquer dúvidas pertinentes ao assunto e sobre a utilização dos serviços oferecidos pela CONTRATADA.

2. DO OBJETO

O objeto da prestação dos serviços por parte da CONTRATADA é fornecer elemento probatório sobre a declaração de autoria do CONTRATANTE sobre o material por ele apresentado. A geração deste elemento de prova é feita através da assinatura digital da L.A.S. Consultoria Artística EIRELI, ou de um de seus diretores, funcionários ou procuradores, com carimbo de tempo, sobre o arquivo de computador enviado pelo CONTRATANTE. Esta assinatura poderá ser aplicada no próprio arquivo enviado à CONTRATADA pelo CONTRATANTE, como também poderá ser aplicada, também ou alternativamente, sobre um documento em formato PDF ou similar em separado, gerado pela CONTRATADA, que traga informações inequívocas sobre o arquivo original (Hash Code).

O arquivo de computador original, enviado pelo CONTRATANTE, e ou o mencionado arquivo PDF, assinados digitalmente pela CONTRATADA, as partes convencionam chamar simplesmente de "registro autoral" ou simplesmente de "registro".

O CONTRATANTE entende que os serviços prestados pela CONTRATADA, de proteção de titularidade sobre sua obra, não possuem caráter constitutivo de direito, mas sim que, de acordo com sua correta utilização, geram direito presumido de autoria sobre obra intelectual de acordo com as leis em vigor no Brasil e convenções internacionais, leis e convenções estas de total conhecimento e compreensão do CONTRATANTE. O registro autoral fornecido pela CONTRATADA não é e não inclui o registro da obra junto a qualquer outra instituição pública ou privada. Trata-se de um registro particular feito por sua própria pessoa, através das ferramentas disponibilizadas no site "www.registroautoral.com.br" pela CONTRATADA.

Quando da prestação dos serviços, a CONTRATADA não se torna detentora de quaisquer direitos inerentes do CONTRATANTE e não se torna de qualquer maneira responsável legal, empregado, empregador, agente do CONTRATANTE ou de sua obra intelectual.

Os serviços disponibilizados pela CONTRATADA foram desenvolvidos levando em consideração as leis brasileiras e a Convenção de Berna. Caso o CONTRATANTE não seja de origem brasileira este deverá, primeiramente, consultar a legislação de seu país e verificar se seu país faz parte da convenção mencionada, para somente então fazer uso destes serviços, sobre sua exclusiva conta e risco.

3. SERVIÇOS PRESTADOS

3.1 – A CONTRATADA poderá solicitar prévio cadastro do CONTRATANTE, afim de disponibilizar formulários e ou outras formas para que possa calcular o valor do serviço a ser prestado. O tamanho do arquivo a ser enviado, entre outros fatores, poderão ser levados em conta para o cálculo deste valor. Ao ser calculado, a CONTRATADA poderá enviar ao CONTRATANTE, diretamente ou através de prepostos, por e-mail, correio ou outras formas, uma cobrança contendo boleto e ou outras formas de pagamento disponíveis. Esta cobrança não gera obrigação de pagamento por parte do CONTRATANTE, salvo se convencionado de forma diferente entre as partes. A esta cobrança, cálculo ou informação sobre o pagamento a ser efetuado pelo CONTRATANTE em favor da CONTRATADA, as partes convencionam chamar de "guia de recolhimento".

 

3.2 – Após receber o pagamento da "guia de recolhimento", A CONTRATADA deverá emitir e enviar, via e-mail, o registro autoral do CONTRATANTE, além de outras informações que possam ser pertinentes. Este e-mail poderá conter o registro autoral anexado ou em forma indireta, através de link onde o CONTRATANTE poderá, ao clicar, ser direcionado para descarregar os arquivos pertinentes. É facultado à CONTRATADA oferecer outras formas complementares ou alternativas de envio como, por exemplo, impressão e envio por correio de Certificado impresso, pendrive, CD-R, ou similares.

3.2.1 – O prazo para esta emissão e envio será, geralmente, de até cinco dias úteis, prazo este que pode variar de acordo com as condições técnicas disponíveis, não ultrapassando, porém, trinta dias. Na eventualidade de serem ultrapassados estes trinta dias, o CONTRATANTE terá a opção de aguardar por mais tempo ou deverá comunicar a CONTRATADA, para que esta cancele a emissão e o envio do registro autoral, e devolva o valor referente ao CONTRATANTE.

3.3 - A forma de envio do arquivo de computador com a obra do CONTRATANTE, além de quaisquer outras informações, como os dados da obra e do autor CONTRATANTE, bem como outras particularidades, deve seguir, necessariamente, as informações e procedimentos descritos no site da CONTRATADA. O envio de material ou informações por outros meios, não gera nenhuma obrigação por parte da CONTRATADA, que poderá decidir pelo simples e definitivo descarte do material e ou informações.

3.4 - Neste instrumento, entende-se por "serviços prestados" pela CONTRATADA apenas o descrito nestas CONDIÇÕES GERAIS, pelos quais serão cobradas remunerações de ordem financeira, não se confundindo com quaisquer gratuidades, temporárias ou que eventualmente venham a se estender no tempo, promoções de qualquer natureza, eventuais serviços adicionais prestados ou brindes enviados pela CONTRATADA e ou suas parceiras. Salvo se disposto de maneira contrária pela CONTRATADA, quaisquer outros serviços prestados são gratuitos para seus usuários e não passíveis de reembolsos ou garantia de qualquer tipo.

4. PAGAMENTO

4.1 - Salvo disposição em contrário de forma expressa por parte da CONTRATADA, o valor a ser pago pela prestação dos serviços deve ser observado de acordo com a guia de pagamento.

4.2 - A forma e procedimento para pagamento devem obedecer, obrigatoriamente, o descrito no site de propriedade da CONTRATADA ou de e-mail por ela enviada diretamente ou por sua administradora de pagamento. Qualquer outra forma de pagamento que não aceita expressamente pela CONTRATADA não irá gerar qualquer tipo de obrigação por parte da CONTRATADA, ficando facultada ainda a esta a devolução de quaisquer valores, abatidos de impostos ou taxas administrativas, bancárias, ou de qualquer natureza.

4.3 - A não quitação da guia de pagamento dentro do vencimento pode implicar em uma, várias, ou todas as seguintes hipósteses, a critério exclusivo da CONTRATADA: O envio de nova cobrança e ou aviso ao CONTRATANTE; A caracterização de desistência em obtenção do registro autoral e o consequente descarte definitivo do material enviado;

 

4.4 - Em havendo reincidência da não quitação de guias de pagamento, por parte do CONTRATANTE, sempre que a CONTRATADA julgar que tal reincidência possa estar lhe causando prejuízo de qualquer natureza, poderá também proceder com uma, várias, ou todas as seguintes hipóstese: A suspensão da conta de usuário do CONTRATANTE no site da CONTRATADA, em todas ou quaisquer de suas funcionalidades; O cancelamento da conta do CONTRATANTE; A recusa em abrir uma nova conta de usuário do CONTRATANTE no site da CONTRATADA. Isto, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas previstas no ordenamento legal brasileiro.

4.5 - A guia de pagamento gerada pela CONTRATADA pode levar em conta, como uma das variáveis responsáveis pelo cálculo de seu valor, o tamanho do arquivo a ser enviado pelo CONTRATANTE para registro autoral. Se, após quitada a guia de pagamento, o CONTRATANTE enviar arquivo de menor tamanho do que o anteriormente informado por ele, não será cabível qualquer tipo de reembolso proporcional, crédito pendente ou congênere, frente à CONTRATADA. Em havendo a situação inversa, onde o CONTRATANTE envia à CONTRATADA arquivo maior do que o previamente informado, é facultado a CONTRATADA proceder com a realização do serviço e solicitar ao CONTRATANTE complementação proporcional do valor pago, decidir por desconsiderar tal diferença ou cancelar a realização do serviço. 

5. RESPONSABILIDADE

5.1 - O CONTRATANTE, ao enviar seu arquivo de computador através do sistema disponibilizado pela CONTRATADA, afirma ser este material enviado um fiel representante de sua criação original.

5.2 - O CONTRATANTE entende que o conteúdo de sua obra, assim como a veracidade e exatidão sobre as informações a ela referentes, bem como de suas informações pessoais, são de sua total responsabilidade e, que qualquer incorreção, imprecisão ou omissão, pode causar vício e prejudicar, ou até mesmo tornar totalmente inválido o seu registro autoral. Tanto o conteúdo quanto as informações sobre a obra e do autor não dependerão de verificação por parte da CONTRATADA, sendo normalmente processados de forma automática.

5.3 - O CONTRATANTE, ao enviar sua obra, declara ser esta uma obra original de sua autoria, que acredita possuir característica criativa, inovadora ou inédita a ser tutelada pelas leis nacionais e tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte, em referência ao direito autoral no que tratam, especialmente, a Lei nº 9.610/98 e a Convenção de Berna. Não se enquadram na pretenção de salvaguarda de direitos quaisquer outros, bem como os de propriedade industrial, regidos por lei distinta e que possue órgão e procedimentos específicos definidos por regimento próprio. O CONTRATANTE afirma ainda não estar violando os direitos de terceiros e possuir destes todas as autorizações necessárias para cumprir o presente. Sendo assim, o CONTRANTE exime a CONTRATADA e assume total responsabilidade por quaisquer consequências, danos ou prejuízos, judiciais ou extrajudiciais, advindas do conteúdo de sua obra e do fornecimento ou omissão de informações, quer sobre a referida obra, quer sobre informações pessoais e de terceiros, respondendo integralmente por qualquer dano causado a terceiros ou a CONTRATADA, incluíndo-se honorários advocatícios.

5.4 - A CONTRATADA reserva-se o direito, independente de qualquer aviso prévio ao CONTRATANTE, de excluir a qualquer tempo ou mesmo de não vir a processar o registro autoral do CONTRATANTE se houver suspeita de que o arquivo enviado pelo CONTRATANTE contenha vírus ou similar, que resulte em dificuldade técnica, ou que través de denúncia, disposição ou determinação legal, ou que no livre entendimento da CONTRATADA, possa ser ofensivo ou prejudicial à CONTRATADA ou a terceiros de boa fé. Nestes casos, a CONTRATADA não fará devolução de qualquer valor eventualmente pago pelo CONTRATANTE, mesmo que este alegue ou até mesmo comprove tratar-se de ato involuntário ou erro de qualquer natureza, estando ainda o responsável sujeito às penalidades previstas pela lei.

5.5 - A CONTRATADA não irá divulgar dados quaisquer do CONTRATANTE para outrem, por mais privilegiado que seja, exceto em casos de permissão por parte do CONTRATANTE ou de determinação legal advinda de autoridade competente.

5.6 - Cabe ao CONTRATANTE arquivar eletronicamente, de forma segura e com backups, o e-mail enviado a ele pela CONTRATADA, incluindo eventuais anexos ou arquivos que possam ser obtivos através de links nele incluídos, que contenha o seu registro autoral, assim como manter em segurança, absolutamente inalterado e também com backups, o arquivo original que foi por ele enviado ao site da CONTRATADA para emissão do referente registro.

 

5.6.1 – Na eventualidade de que o e-mail enviado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE com seu registro autoral contenha link para que possa ser descarregado seu registro autoral, ou qualquer outro arquivo, o CONTRATANTE entende que este link pode ter um prazo para ser utilizado. Na ausência de aviso que informe até quando este link poderá ser utilizado, convenciona-se entre as partes 30 dias corridos, contados a partir da data de envio do e-mail. Após estes 30 dias, ou do prazo informado no e-mail, prevalecendo o que ocorrer primeiro, a CONTRATADA não está mais obrigada a fornecer o registro autoral ou quaisquer arquivos referentes. Em isto ocorrendo, o CONTRATANTE poderá solicitar novamente a disponibilização do registro autoral ou quaisquer arquivos mediante orçamento adicional.
 
5.7 - O CONTRATANTE responsabiliza-se por fazer a correta utilização dos serviços e sistemas disponibilizados pelo site, mantendo seu e-mail para contato e seus dados pessoais sempre atualizados e precisos, fazendo consultas constantes e periódicas a sua caixa de entrada de e-mails, incluindo pastas de SPAM ou Lixo Eletrônico, pastas ou abas secundárias e similares, sendo que quando a CONTRATADA envia qualquer mensagem eletrônica ao CONTRATANTE este considera-se ciente. O CONTRATANTE compromete-se em tomar especial atenção para o correto preenchimento das informações sobre documento pessoal no Perfil, antes de enviar suas obras para registro através do site da CONTRATADA.

 

5.8 – Em ocorrendo falha do CONTRATANTE em verificar todas as pastas de seu correio eletrônico, mesmo que acredite que trate-se de falha de seu provedor de e-mails ou do programa utilizado para organizar suas mensagens, a CONTRATADA não será responsabilizada por eventuais danos ou prejuízos de qualquer natureza sofridos pelo CONTRATANTE. Em especial, o CONTRATANTE compromete-se em não se utilizar de mídia social pela internet, sites como ReclameAqui.com.br, YouTube, Facebook, WhatsApp ou qualquer outra forma, virtual ou física, como forma de apontar o que acredita ser falha ou incompetência na prestação dos serviços por parte da CONTRATADA sem antes enviar-lhe e-mail e aguardar contato por, no mínimo, trinta dias.
 

5.8.1 - Em ocorrendo este tipo de manifestação pública que, de alguma forma, denote ou possa trazer descrédito à CONTRATADA, que venha a se mostrar resultado de falha do CONTRATANTE em verificar todos os seus e-mails, fica o CONTRATANTE responsabilizado por indenizar previamente a CONTRATADA de forma imediata e automática, no valor de um salário mínimo vigente na época do ocorrido, em favor da CONTRATADA. A cobrança deste valor pode ocorrer imediatamente através de cobrança online, envio de boleto ou outra forma, de acordo com a preferência da CONTRATADA, sem necessidade de aviso prévio ao CONTRATANTE. Esta cobrança não prejudica o direito da CONTRATADA em proceder com a reivindicação de indenização por danos morais, perdas e danos e quaisquer prejuízos também judicialmente. Afim de evitar este tipo de problema, o CONTRATANTE declara-se ciente que a CONTRATADA aponta como servidores de e-mails gratuitos com maior incidência de falhas os seguintes provedores de e-mail: Hotmail.com, Outlook.com e Live.com. Deve portanto, o CONTRATANTE, se possível, evitar a utilização de contas de e-mail destes provedores ou, em se utilizando destes provedores, redobrar sua atenção às pastas de SPAM, Lixo Eletrônico, pastas secundárias e similares.

5.9 - O CONTRATANTE responsabiliza-se por manter sua senha segura e por jamais permitir que qualquer outra pessoa tenha conhecimento ou a utilize para quaisquer fins, comprometendo-se em avisar a CONTRATADA imediatamente caso note qualquer uso indevido ou atividade suspeita, arcando ainda assim integral e exclusivamente com a responsabilidade pelo uso que terceiros possam fazer de sua senha.
 
5.10 - O CONTRATANTE não irá tentar acessar áreas restritas, privadas ou administrativas, sistemas, ou quaisquer áreas do site exceto se expressamente permitido pela CONTRATADA, que irá interpelar judicialmente aqueles que ilegalmente violarem este disposto. O CONTRATANTE concorda em indenizar a CONTRATADA, se ações violarem este instrumento e trouxerem prejuízo, falha ou interrupção dos serviços prestados pela CONTRATADA. O mesmo se aplica caso quaisquer mensagens ou arquivos (incluindo-se o próprio arquivo enviado para registro autoral), intencionalmente ou não, carregarem vírus ou qualquer característica que venha a causar dano ou prejuízo direto ou indireto a CONTRATADA ou a terceiros.

5.11 - O CONTRATANTE entende e reafirma ser a CONTRATADA a proprietária dos direitos sobre a funcionalidade, o conceito e os serviços prestados através de seu site. Estes direitos são protegidos por leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual, e o CONTRATANTE concorda que não deverá, no todo ou em parte, copiar, reproduzir, usar como base, modificar ou criar trabalhos derivados de quaisquer dos serviços, sistemas, funcionalidade e conceito do site da CONTRATADA. Os direitos sobre propriedade intelectual da CONTRATADA não incluem os direitos de parceiros e terceiros cujos serviços e conteúdo contribuem para as atividades, serviços e conteúdo da CONTRATADA. Entre os itens de propriedade intelectual da CONTRATADA estão, sem prejuízo de quaisquer outros:

5.11.1 - Os serviços desenvolvidos e oferecidos pela CONTRATADA, como a emissão do registro autoral.

5.11.2 - Todos os mecanismos, sistemas e dispositivos do site que testemunham e certificam a declaração de compositores que afirmam serem autores de obras, uma vez que eles formam uma maneira inovadora de proteger os direitos dos autores.

5.11.3 - O "Certificado de Registro Autoral©", bem como se utilizada outra denominação para o documento, como um documento eletrônico certificado, assinado digitalmente e com carimbo de tempo, que traz a identificação de seu autor e a descrição inconfundível de um arquivo que representa sua obra intelectual.

5.11.4 - O programa de computador ou processo, que é propriedade exclusiva da CONTRATADA, que gera o Certificado de Registro Autoral©, bem como se for utilizada outra denominação para o documento.

5.12 - Exceto se expressamente autorizado pela CONTRATADA, o CONTRATANTE não poderá transferir, delegar ou sub-estabelecer para terceiro, no todo ou em parte, estas CONDIÇÕES GERAIS, assim como seus direitos e obrigações gerados a partir de sua anuência sobre este instrumento.

6 - GARANTIA

6.1 - O CONTRATANTE entende que as garantias oferecidas pela CONTRATADA estão limitadas aos serviços descritos neste instrumento, e que deles não derivam outras garantias. Uma vez que o CONTRATANTE declara que leu e entendeu, entre outros, os textos "Início" e seu botão "Ver Detalhes", "Quem Somos", "Legislação",  "Perguntas Frequentes", "Contato", inclusive aquelas provenientes de seus respectivos links, o CONTRATANTE sabe que a CONTRATADA jamais poderia e efetivamente não dá garantia de que o registro autoral é prova irrefutável de autoria, até mesmo porque tal garantia não pode também ser feita por qualquer órgão, público ou privado, assim como não garante que somente por utilizar os serviços da CONTRATADA o CONTRATANTE será capaz de ser bem sucedido em qualquer disputa judicial ou extrajudicial que verse sobre os direitos sobre sua obra. Desta maneira, a CONTRATADA, suas parceiras, agentes e sub-estabelecidas, permanecem isentas de qualquer responsabilidade civil ou criminal, e também permanecem isentas de indenizar, parcial ou integralmente, o CONTRATANTE, quaisquer de seus usuários ou terceiros de boa-fé, que eventualmente venham a sofrer quaisquer prejuízos decorrentes de questões autorais, judiciais ou extrajudiciais.

6.2 - A garantia oferecida pela CONTRATADA restringe-se, exclusivamente, a devolver a exata importância paga a ele pelo CONTRATANTE, apenas na eventualidade de que a CONTRATADA não venha a, por sua única e direta responsabilidade, emitir e disponibilizar ou enviar o "Certificado de Registro Autoral©", bem como se utilizada outra denominação para o documento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de envio do arquivo por parte do CONTRATANTE e do efetivo pagamento da guia de recolhimento.

 

6.3 - O site e os serviços oferecidos pela CONTRATADA são oferecidos "como se encontram", e sempre de acordo com a disponibilidade técnica da CONTRATADA, do provedor, sistemas de comunicação, e demais terceiros de quem a CONTRATADA depende, direta ou indiretamente, para disponibilizar e realizar seus serviços e, salvo se expresso neste instrumento de maneira contrária, são desprovidos de quaisquer garantias.

6.4 - A CONTRATADA não possui meios e efetivamente não garante a integridade de quaisquer arquivos ou informações enviados pelo CONTRATANTE. A CONTRATADA requer junto ao CONTRATANTE que este tenha sempre backups de seus arquivos, certificados, e-mails e informações, sendo que o CONTRATANTE assume o único e total risco pela eventual perda dos mesmos.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 - Eventuais alterações no nome do site, em seu domínio, apresentação, melhorias e atualizações visuais e de conteúdo não invalidam, total ou parcialmente, o disposto neste instrumento.

7.2 - A prestação dos serviços ora contratados obedece à legislação brasileira.

8. DO TÉRMINO DO CONTRATO

Este contrato encerra-se, salvo disposição em contrário de ambas as partes, após um ano contado a partir da data de envio da obra do CONTRATANTE para a CONTRATADA.

9. FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Americana, São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.

10. VIOLAÇÕES

Informações sobre violações ou má utilização dos serviços prestados por este site podem ser dirigidas a: admin@registroautoral.com.br


V 1.0 em utilização a partir de 15/02/2018 12:00:00 (Hora de Brasília).

RegistroAutoral.com.br é administrado por L.A.S. Consultoria Artística EIRELI. CNPJ 11.797.117/0001-64. E-mail: contato@registroautoral.com.br. Telefone: (19) 3648.0449. Av. Brasil, 1500, New York 707, Sto Antônio, Americana - SP - 13465-770. O serviço não é e não possui ligação com o registro através do INPI, FBN ou EMUFRJ. A obtenção de prova de autoria por nós oferecida atende à Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. O Certificado de Registro Autoral© é emitido por nossa instituição, e nele é adicionada a assinatura digital da cadeia ICP-Brasil, serviço do qual somos usuários. Não somos representantes destes órgãos ou de qualquer órgão público. Os Certificados de Registro Autoral© são gerados por programa de computador que é propriedade exclusiva da L.A.S. Consultoria Artística EIRELI. Qualquer tentativa de copiar, imitar ou simular este programa de computador ou suas funcionalidades, no todo ou em parte, assim como quaisquer outras violações, estão sujeitas aos rigores legais. Conheça também nossa Política de Privacidade e nossos Termos e Condições de Serviço.

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