A tutela sobre os direitos autorais no Brasil é regida por:

- ACORDO TRIPS – Rodada Uruguai (link INPI) – Ratificado pelo Brasil, Através do DECRETO N° 1.355/94

- CONVENÇÃO DE BERNA – Ratificado pelo Brasil em 1975, Através do DECRETO n° 75.699/75

- CUDA – Elaborado pela OMPI – Ratificado pelo Brasil em 1975, pelo Decreto n° 76.905/75

 

- CONVENÇÃO DE ROMA, Ratificado pelo Brasil em 1965, pelo Decreto 57.125/65, que trata dos direitos conexos.

- Constituição Federal (art. 5º incisos XXVII e XXVII)

- Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98)

- Lei 9.609/98 (Lei do Software), que dispõe sobre a proteção do programa de computador;

Legislação

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